Norma Européia sobre Pacotes de Turismo é estudada e ganha livro mundial!

Olá a todos, tive o prazer de participar da II Conferencia Internacional sobre Turismo Sustentável e a Nova Diretiva Européia sobre Pacotes de Viagens, que ocorreu em Portugal, nas cidades de Lisboa, Estoril e Évora, entre os dias 9 e 10 de outubro deste ano.

Em nome do CMO Advogados, do qual sou sócio, e da ABAV Nacional, apresentei trabalho intitulado “The obligations of brazilian travel angecies in the Global Code of Ethics for Tourism – effectiveness or illusion?” , quando fiz análise sobre as obrigações lançadas no Código Mundial de Ética para o Turismo e direcionadas também às agências de turismo, comparando tais obrigações com a legislação brasileira sobre turismo e agências de viagens. Ao final, avaliei o campo prático e real das condutas desenvolvidas pelas agências de turismo brasileiras e possível necessidade de capacitação de nossos profissionais.
No mesmo evento, no dia 09 de outubro ocorreu no Teatro da Trindade, em Lisboa, cerimônia de lançamento oficial do livro “The New Travel Package Travel Directive”  que foi consequência da I Conferencia Internacional que ocorreu também em Portugal, em outubro de 2016, da qual participei, que foi coordenada pelo advogado e professor português, Dr. Carlos Torres, tendo sido a cerimônia acompanhada e presidida pela Secretária de Estado do Turismo de Portugal Sra. Ana Mendes Godinho.
Tive o prazer e honra de ter sido um dos co-autores, dentre vários amigos e juristas internacionais, dentre todos estes também o colega Dr. Joandre Ferraz,  e compartilho com todos que, em nome da ABAV Nacional, publiquei o tema “The relevance of the European Directive on Package Travel for a better understanding of the activities travel agencies in Brazil” .
O objetivo foi expressar a relevância da norma europeia em compará-la com a atual legislação do Brasil para o segmento do turismo, e verificar a viabilidade de tê-la como modelo em seus pontos principais para que o Brasil possa, definitivamente, tratar e conceituar um “pacote de turismo“, o que possui total lacuna em nossa legislação. Ainda, não deixamos de avaliar para se trazer à legislação brasileira a inovação sobre o que a lei europeia trata como ‘serviços de viagens conexos’, em atenção e e adequação à todo o aparato e métodos tecnológicos hoje existentes.
Enfim, é isso! Acreditamos necessário continuarmos antenados e conectados a nível mundial, para melhor entendermos e evoluirmos em próximos passos na defesa dos interesses de nossos prestadores de serviços de turismo!
obs.: devidos créditos às imagens à Fundação Inatel e ESHTE (Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril)

Sobre a cobrança de ECAD nos Hotéis

Desta vez, peço licença para replicar notícia publicada diretamente no site do Superior Tribunal Justiça – STJ, que traz de volta tema envolvendo a cobrança de ECAD junto aos meios de hospedagem.

E, pelo visto, a complexidade e discussões sobre o tema não pararam e não pararão… Vejamos o que foi publicado:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

No pedido inicial, o Ecad narrou que um hotel de Mato Grosso do Sul disponibiliza aos hóspedes televisores com programação por TV a cabo em todos os quartos. Sustentou que os quartos são locais de frequência coletiva e que a utilização de aparelhos televisores ou radiofônicos em seu interior tornaria devida a cobrança de direitos autorais. A entidade pediu pagamento pelo período de setembro de 2008 a setembro de 2013, data em que foi ajuizada a ação.

Nas instâncias originárias, o pedido foi negado sob o argumento de que a mera disponibilização ao hóspede de aparelhos televisores e radiofônicos não configuraria hipótese de “execução pública”.

No recurso ao STJ, o Ecad argumentou que a simples execução ou transmissão pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva, de que são exemplos os hotéis e motéis, dá ensejo à cobrança de direitos autorais.

Bis in idem

Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência do STJ, conforme lembrou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso. Ele esclareceu que não se trata de hipótese de dupla cobrança por um mesmo fato gerador (bis in idem), em razão de a prestadora do serviço de TV por assinatura já ser cobrada pelos direitos autorais.

De acordo com o ministro, pouco importa se a execução/reprodução resulta da transmissão da programação dos canais de TV abertos ou daqueles integrantes da chamada TV por assinatura (ou fechada).

“Vale ressaltar que não se pode confundir, em casos tais, o fato gerador da obrigação do hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente exigíveis”, explicou o relator. A distinção está feita no artigo 29 da Lei 9.610/98.

Prescrição

Quanto ao pedido de pagamento de valores, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que parte da cobrança está prescrita. Conforme o magistrado, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de três anos.

“As obrigações que venceram no curso do processo são devidas. Todavia, daquelas anteriores ao ajuizamento da demanda, são devidas apenas as vencidas a partir de setembro de 2010, pois as anteriores a essa data encontram-se, de fato, fulminadas pelo transcurso do prazo prescricional”, afirmou

Quanto à pretensão do Ecad de cobrar multa moratória de 10%, prevista no Regulamento de Arrecadação, o ministro negou o pedido, pois o STJ já definiu que é arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad. “

O processo judicial a que se refere a matéria é o Recurso Especial n.º 1589598 julgado no Superior Tribunal de Justiça – STJ.