Mais sobre responsabilidade solidária

Pegando carona no último post do Presidente Edmar Bull da ABAV Nacional, sobre decisão judicial da última semana junto ao TJSP (Processo n.º 1001317-94.2016.8.26.0506), complementamos com alguns detalhes para o segmento:

  • os Desembargadores do processo já mencionados pelo Presidente Edmar sequer se desentenderam quanto à decisão, ou seja, votaram de maneira conjunta e na mesma linha;
  • houve o devido e correto entendimento de que às agências de turismo cabe intermediar, informar, assistir, e às transportadoras, no caso do processo uma aérea, cabe transportar com suas derivações como horários, bagagem, etc.;

Com isso temos uma interpretação justa da legislação, quando se analisou o nexo real entre os fatos e danos relatados por um passageiro e os atos efetivamente prestados por uma agência de turismo, ou seja, comprovando que os danos foram gerados ‘exclusivamente’ de falha na prestação de serviços da cia aérea. Mencionou ainda a decisão que a agência de turismo não tem ingerência sobre os fatos relatados (overbooking e cancelamento de vôo) e cometidos pela aérea.

Com a devida vênia, replico para registro e propagação trechos relevantes do voto do relator junto ao acórdão analisado:

“A meu ver a ilegitimidade da apelante deve ser reconhecida, pois embora tenha intermediado a venda das passagens aéreas, não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços de terceiros.

É certo que o Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor, bem como a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Todavia, isso não implica dizer que essa responsabilidade seja absoluta, pois o próprio CDC é claro ao afirmar que o fornecedor não será responsabilizado quando provar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3o, II).

Logo, como visto acima, não tendo a agência de viagens concorrido de alguma forma pelos acontecimentos descritos nos autos, não pode ser responsabilizada solidariamente pela falha ocorrida exclusivamente na prestação dos serviços pela companhia aérea.”

(negrito nosso)

Haverá prazo para que a consumidora recorra da decisão e tente reverter o caso no Superior Tribunal de Justiça… Assim, acompanharemos de muito perto esse processo, inclusive se possível com nossa intervenção institucional no processo para relevar a justiça e precisão da decisão do Tribunal face aos reais negócios desenvolvidos por agências de turismo e finais fornecedores, em busca de segurança jurídica para o mercado de agenciamento de viagens!

O que é um Pacote Turístico? Faz diferença?

Como divulgado no final da semana passada, via newsletter da ABAV Nacional, participamos de Conferência Internacional sobre uma norma europeia.

A norma discutida foi a Diretiva Europeia n.º 2015/2302 (EU) que tem em seu conteúdo os conceitos e cuidados do que vem a ser os chamados ‘Package Travel’ e também os ‘Linked Travel Arrangements’, ou seja,  nada mais do que a normatização sobre pacotes de turismo e sobre a os serviços viagens conexos, envolvendo detalhes como, por exemplo os que tratamos quando de nossa apresentação com quadro demonstrando a relevância do exemplo da norma para o Brasil:

  • abrangência da norma (por exemplo, só será considerado um pacote ou serviços de viagens conexos aquela viagem que durar mais de 24h ou se menos, envolver pernoite);
  • conceitos sobre o pacote de turismo que se desmembram em dois conceitos europeus quais sejam as ‘viagens organizadas’ ou os ‘serviços de viagens conexos’, em ambos os casos quando existir a combinação de pelo menos dois tipos de serviços de viagens para efeitos da mesma viagem, sendo a segunda modalidade criada para ampliar e se conectar com a atual realidade de compras via comércio eletrônico, novos canais, abrangendo diferentes contratos com diferentes prestadores de serviços, que se realizam sequencialmente conforme requisitos e situações expressas na mesma norma;
  • ainda, temas normatizados como obrigações para os organizadores de tais viagens, para que viabilizem comprovadamente garantias de que todos os serviços ofertados serão efetivamente prestados, inclusive com cláusula contratual que informe ao cliente sobre a garantia prestado, sobre contatos com quem falar em situações de insolvência, além de prever inclusive a possibilidade de auxílio e suporte governamental quando em tais situações para intermediar e assegurar os clientes/consumidores;
  • a norma europeia conceitua sobre ‘pontos de venda’ abarcando suas atuais modalidade, englobando os sites, plataformas, canais via fone;
  • possibilita a norma a cessão do contrato pelo viajante (que é o consumidor específico de tais serviços contratados e assim conceituado na normativa), sendo aceito e previsto na norma que tal cliente transfira seu lugar contratado para outro, porém totalmente sujeito às penalidades existentes para tanto;
  • ainda fizemos comparativo sobre regras de cancelamento de tais contratos de viagens apresentados pela norma, quando estão normatizados os casos de cancelamento com penalidades (quando por vontade do cliente sem justificativas), sem penalidades (casos de situações envolvendo força maior e caso fortuito), ou mesmo cancelamento pelo próprio organizador, sem penalidades, quando não atingido número mínimo previamente à contratação informado. Além de informar ainda a norma neste artigo (12 da Diretiva Europeia 2015/2302) prazo para que se devolva valor ao consumidor (14 dias), e o prazo de arrependimento (lá chamado prazo de retratação) também de 14 dias.

Esses foram alguns pontos apresentados por nós junto à Conferência para dizer a todos os participantes que a Diretiva Europeia, que está em processo para se ‘internalizar’ junto às legislações nacionais dos Estados Membros da União Europeia e ter efetiva aplicação a partir de julho de 2018.

De extrema relevância nosso acompanhamento junto a tais modelos internacionais, pois o Brasil carece totalmente de conceitos legais sobre tais temos, que acabam por gerar incontáveis interpretações e mais do isso, prejuízos tanto a fornecedores quanto a consumidores.

Veja-se que não é raro encontrarmos uma condenação de uma agência de turismo em simples caso que envolveu a intermediação apenas de bilhete aéreo, estando expresso em sentenças que houve a compra de um ‘pacote turístico’, com ressarcimento devido pela agência de turismo, com aplicação indistinta de responsabilidade solidária, sem qualquer análise de causalidade (ou seja, que a agência existe para intermediar e facilitar – e a transportadora efetivamente para transportar!)!

Pergunta-se: o Judiciário está errado? O mercado sabe o que efetivamente é um pacote? Quem tem razão?

Nosso objetivo é o desenho para o mercado de norma a ser apresentada no cenário nacional, com a utilização dos modelos internacionais e então melhorarmos nosso mercado, nossos conceitos, as atividades, viabilizar ainda maior segurança tanto aos fornecedores quanto aos consumidores!

Vamos à luta!

 

fonte: http://www.abav.com.br/press-release/abav-participa-de-conferencia-internacional-sobre-a-diretiva-europeia