Reflexo da decisão do STF – e incluiu danos morais!

Gostaria de replicar a todos uma decisão judicial deste último dia 21.06, de um Juiz de Brasília/DF, Dr. Manuel Eduardo Pedroso Barros, que no Processo n.º 2016.01.1.070469-8 da 16.ª Vara Cível, envolvendo pedido de indenização de uma passageira que, dentre vários vôos que possuía até seu regresso, no voo entre Nova York e Cidade do México teve sua bagagem extraviada e pedia para ser indenizada pela Delta e pela Aeroméxico, por danos materiais (o que relacionou como extraviado) e danos morais em um total de R$ 37.215,88…

Pois bem, o ilustre juiz aplicou totalmente o recente julgamento do STF que entendeu serem aplicadas as Convenções Internacionais e não o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo extravio de bagagem e prazos prescricionais.

Dessa forma, em total inovação e entendimento próprio, o Juiz acima citado expressou que a passageira possui direito ao limite indenizatório previsto nas Convenções (de Montreal que renovou a de Varsóvia) no montante de R$4.568,70 (equivalente aos chamados 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES) – com a seguinte ressalva: ENTENDEU QUE NESTE MONTANTE DEVERIAM ESTAR INCLUÍDOS TANTO DANOS MATERIAIS COMO DANOS MORAIS!!!

Assim ele expressou na sentença, com a licença que faço alguns grifos e negritos para ressaltar a atenção em algumas passagens da decisão:

De acordo com o entendimento proferido pelo STF, vale a limitação de 1000 DES (Direito Especial de Saque, cotação para hoje 4,5687). Caso o consumidor entenda que carrega em sua bagagem valor superior a R$ 4.568,70, deverá fazer a Declaração Especial de Valor, uma espécie de seguro, para garantir a indenização plena, o que não ocorreu no caso em julgamento.

Embora incipiente a questão, tenho que tal limitação se aplica também aos pedidos de indenização por dano moral, uma vez que o mesmo artigo limita a responsabilidade do transportador em caso de atraso do vôo que, na maioria das vezes, dá ensejo a reparação a esse título, conquanto em valor superior (4.150 DES).

Lado outro, se a limitação não ficasse restrita somente ao conteúdo da bagagem, na prática estar-se-ia a burlar a limitação uma vez que os Tribunais pátrios poderiam efetuar uma espécie de compensação dos prejuízos através do balizamento do valor da indenização por danos morais.

Dessa forma, entendo que a limitação preconizada pela Convenção de Montreal abrange tanto os danos materiais quanto morais. Tendo em vista que não houve a lavratura do competente acórdão pelo c. STF, ressalvo a possibilidade de revisão da decisão caso tenha sido externado entendimento contrário naquele julgamento.

As peculiaridades do caso em questão demandam a fixação da indenização no valor máximo (R$ 4.568,70) diante das angústias que a autora foi submetida ao ter sua bagagem extraviada. Lado outro, é aceitável o valor dos prejuízos que alega ter sofrido, que superaram, em muito, a limitação da Convenção.

Pelo exposto, fica claro que o Juiz inovou, inclusive com a inclusão dos danos morais na mesma limitação da responsabilidade!

O processo está sujeito, por óbvio, a recurso ao Tribunal de Justiça do DF, que ainda apreciará a decisão!

Pelo momento, o que se tem com o exemplo já de um reflexo da decisão do STF é que de um pedido inicial de indenização quase de R$40mil, restou uma condenação limitada a pouco mais de R$4.500,00!

Seguro Viagem dos Cartões e as Agências de Turismo

Através do presente, gostaria de complementar em análise, com o máximo respeito, trechos do último post de nosso colega blogueiro Fernão Loureiro, conforme dispostos no link: 

http://blog.panrotas.com.br/gestordeviagens/index.php/2017/06/12/redesenhe-seu-programa-eventos-inter-gbta-26-06-auditoria-pedagios-e-refeicoes/

Nossa necessidade é justificar sobre a menção, no post supracitado, quando menciona que algumas agências de viagens corporativas – TMC’s ‘se abstiveram de emitir o certificado de seguros, e que deixaram os problemas para seus clientes, com incentivo à prática de self service pelo cliente, assim, colocando em risco a real existência e papel da agência de viagem’.

Estamos acompanhando o tema desde os iniciais avisos dos próprios cartões de crédito. Ocorre que o setor não se omitiu, aliás, fez o inverso, com reuniões e entendimentos junto aos cartões para ouvir como se daria o procedimento, quais seriam as obrigações de cada parte, considerando ainda o produto ofertado.

Na realidade, a prudência do segmento se conectou à necessidade de segurança jurídica, pois:

era/é necessário o cartão de crédito deixar expresso que não se trata de obrigação inerente ao agenciamento, inclusive pelo fato e falta de autonomia de cada agência em conhecer e ter previamente todas as condições apresentadas pelo e por cada cartão de crédito;
a preocupação de cada agência de turismo pela necessidade de se manter logins e senhas (pessoais) de cada viajante, principalmente em momento e cenário de constante busca por segurança de dados e exigências, como por exemplo a da IATA com relação a possuírem as agências acreditadas à IATA o PCI;
pelo simples e imediato fato de que tudo que uma agência de turismo ‘insere em sua prateleira’ lhe gera responsabilidade legal, em sentido de que se torna preposto e responsável por possíveis condições gerais e coberturas de tais seguros;
Entendo e concordo plenamente que a agência de turismo pode fazer desse ‘limão uma limonada’, adequar seus sistemas e ferramentas, prestar tal serviço, e ser remunerada por isso!

Porém, tenho certo que as que assim já fizeram, já são cientes da análise jurídica envolvida, e o fizeram com a adequação e preparação de equipes e ferramentas, para então desenvolverem serviços com eficácia e segurança jurídica, portanto com qualidade aos clientes.

Não se trata, portanto, de omissão das agências de viagens e de deixar problemas para os clientes, mas sim, de dizer a eles com transparência, que por questão de segurança e responsabilidades, é necessário o alinhamento do ‘pode ou não pode’ com o próprio cartão (que fez a exigência da emissão individual por cada pax com logins e senhas pessoais) e de que as regras, conteúdos e coberturas do seguro não são objeto de comercialização da agência de turismo, que não gere e tem autonomia sobre tal produto (seguro), e que pelo serviço de emissão de tal certificado não pode ser simples e facilmente chamado como responsável legal pelas possíveis condições não cumpridas do tal seguro!