Liminar sobre a questão das bagagens!

E dentre vários detalhes e questões que envolvem a Resolução 400 da ANAC, para o momento e atualização de todos, segue decisão liminar que o Mistério Público Federal conseguiu agora há pouco:

“…qualquer alteração desta realidade fática deve ser amplamente discutida na sociedade através de novas audiências públicas, com a participação dos interessados (empresas aéreas, ANAC, instituições de defesa do consumidor e o MPF), possibilitando, eventualmente, um termo de ajustamento de conduta que seja satisfatório para todos. Nesse sentido, vejo como questão passível de acordo, os limites atuais de franquia. Isto posto, concedo a liminar, suspendendo a vigência dos artigos 13 e 14 2º da Resolução 400/2016, até ulterior decisão judicial, ficando mantida, por ora, as franquias em vigor, ou seja, 23 (vinte e três) quilos para voos domésticos e duas malas de até 32( trinta e dois) quilos, para os voos internacionais. Intime-se, com urgência, a ANAC para o fiel cumprimento desta decisão, tornando-a pública para as empresas de transportes aéreos de passageiros, inclusive através de mídia eletrônica. Publique-se. Intime-se. Cite-se.São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal”

Processo n.º 0002138-55.2017.4.03.610 da 22.ª Vara Cível Federal de SP

A ANAC será citada formalmente ainda hoje…

 

Mais sobre responsabilidade solidária

Pegando carona no último post do Presidente Edmar Bull da ABAV Nacional, sobre decisão judicial da última semana junto ao TJSP (Processo n.º 1001317-94.2016.8.26.0506), complementamos com alguns detalhes para o segmento:

  • os Desembargadores do processo já mencionados pelo Presidente Edmar sequer se desentenderam quanto à decisão, ou seja, votaram de maneira conjunta e na mesma linha;
  • houve o devido e correto entendimento de que às agências de turismo cabe intermediar, informar, assistir, e às transportadoras, no caso do processo uma aérea, cabe transportar com suas derivações como horários, bagagem, etc.;

Com isso temos uma interpretação justa da legislação, quando se analisou o nexo real entre os fatos e danos relatados por um passageiro e os atos efetivamente prestados por uma agência de turismo, ou seja, comprovando que os danos foram gerados ‘exclusivamente’ de falha na prestação de serviços da cia aérea. Mencionou ainda a decisão que a agência de turismo não tem ingerência sobre os fatos relatados (overbooking e cancelamento de vôo) e cometidos pela aérea.

Com a devida vênia, replico para registro e propagação trechos relevantes do voto do relator junto ao acórdão analisado:

“A meu ver a ilegitimidade da apelante deve ser reconhecida, pois embora tenha intermediado a venda das passagens aéreas, não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços de terceiros.

É certo que o Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor, bem como a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Todavia, isso não implica dizer que essa responsabilidade seja absoluta, pois o próprio CDC é claro ao afirmar que o fornecedor não será responsabilizado quando provar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3o, II).

Logo, como visto acima, não tendo a agência de viagens concorrido de alguma forma pelos acontecimentos descritos nos autos, não pode ser responsabilizada solidariamente pela falha ocorrida exclusivamente na prestação dos serviços pela companhia aérea.”

(negrito nosso)

Haverá prazo para que a consumidora recorra da decisão e tente reverter o caso no Superior Tribunal de Justiça… Assim, acompanharemos de muito perto esse processo, inclusive se possível com nossa intervenção institucional no processo para relevar a justiça e precisão da decisão do Tribunal face aos reais negócios desenvolvidos por agências de turismo e finais fornecedores, em busca de segurança jurídica para o mercado de agenciamento de viagens!