Sobre a cobrança de ECAD nos Hotéis

Desta vez, peço licença para replicar notícia publicada diretamente no site do Superior Tribunal Justiça – STJ, que traz de volta tema envolvendo a cobrança de ECAD junto aos meios de hospedagem.

E, pelo visto, a complexidade e discussões sobre o tema não pararam e não pararão… Vejamos o que foi publicado:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

No pedido inicial, o Ecad narrou que um hotel de Mato Grosso do Sul disponibiliza aos hóspedes televisores com programação por TV a cabo em todos os quartos. Sustentou que os quartos são locais de frequência coletiva e que a utilização de aparelhos televisores ou radiofônicos em seu interior tornaria devida a cobrança de direitos autorais. A entidade pediu pagamento pelo período de setembro de 2008 a setembro de 2013, data em que foi ajuizada a ação.

Nas instâncias originárias, o pedido foi negado sob o argumento de que a mera disponibilização ao hóspede de aparelhos televisores e radiofônicos não configuraria hipótese de “execução pública”.

No recurso ao STJ, o Ecad argumentou que a simples execução ou transmissão pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva, de que são exemplos os hotéis e motéis, dá ensejo à cobrança de direitos autorais.

Bis in idem

Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência do STJ, conforme lembrou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso. Ele esclareceu que não se trata de hipótese de dupla cobrança por um mesmo fato gerador (bis in idem), em razão de a prestadora do serviço de TV por assinatura já ser cobrada pelos direitos autorais.

De acordo com o ministro, pouco importa se a execução/reprodução resulta da transmissão da programação dos canais de TV abertos ou daqueles integrantes da chamada TV por assinatura (ou fechada).

“Vale ressaltar que não se pode confundir, em casos tais, o fato gerador da obrigação do hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente exigíveis”, explicou o relator. A distinção está feita no artigo 29 da Lei 9.610/98.

Prescrição

Quanto ao pedido de pagamento de valores, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que parte da cobrança está prescrita. Conforme o magistrado, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de três anos.

“As obrigações que venceram no curso do processo são devidas. Todavia, daquelas anteriores ao ajuizamento da demanda, são devidas apenas as vencidas a partir de setembro de 2010, pois as anteriores a essa data encontram-se, de fato, fulminadas pelo transcurso do prazo prescricional”, afirmou

Quanto à pretensão do Ecad de cobrar multa moratória de 10%, prevista no Regulamento de Arrecadação, o ministro negou o pedido, pois o STJ já definiu que é arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad. “

O processo judicial a que se refere a matéria é o Recurso Especial n.º 1589598 julgado no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

 

Reflexo da decisão do STF – e incluiu danos morais!

Gostaria de replicar a todos uma decisão judicial deste último dia 21.06, de um Juiz de Brasília/DF, Dr. Manuel Eduardo Pedroso Barros, que no Processo n.º 2016.01.1.070469-8 da 16.ª Vara Cível, envolvendo pedido de indenização de uma passageira que, dentre vários vôos que possuía até seu regresso, no voo entre Nova York e Cidade do México teve sua bagagem extraviada e pedia para ser indenizada pela Delta e pela Aeroméxico, por danos materiais (o que relacionou como extraviado) e danos morais em um total de R$ 37.215,88…

Pois bem, o ilustre juiz aplicou totalmente o recente julgamento do STF que entendeu serem aplicadas as Convenções Internacionais e não o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo extravio de bagagem e prazos prescricionais.

Dessa forma, em total inovação e entendimento próprio, o Juiz acima citado expressou que a passageira possui direito ao limite indenizatório previsto nas Convenções (de Montreal que renovou a de Varsóvia) no montante de R$4.568,70 (equivalente aos chamados 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES) – com a seguinte ressalva: ENTENDEU QUE NESTE MONTANTE DEVERIAM ESTAR INCLUÍDOS TANTO DANOS MATERIAIS COMO DANOS MORAIS!!!

Assim ele expressou na sentença, com a licença que faço alguns grifos e negritos para ressaltar a atenção em algumas passagens da decisão:

De acordo com o entendimento proferido pelo STF, vale a limitação de 1000 DES (Direito Especial de Saque, cotação para hoje 4,5687). Caso o consumidor entenda que carrega em sua bagagem valor superior a R$ 4.568,70, deverá fazer a Declaração Especial de Valor, uma espécie de seguro, para garantir a indenização plena, o que não ocorreu no caso em julgamento.

Embora incipiente a questão, tenho que tal limitação se aplica também aos pedidos de indenização por dano moral, uma vez que o mesmo artigo limita a responsabilidade do transportador em caso de atraso do vôo que, na maioria das vezes, dá ensejo a reparação a esse título, conquanto em valor superior (4.150 DES).

Lado outro, se a limitação não ficasse restrita somente ao conteúdo da bagagem, na prática estar-se-ia a burlar a limitação uma vez que os Tribunais pátrios poderiam efetuar uma espécie de compensação dos prejuízos através do balizamento do valor da indenização por danos morais.

Dessa forma, entendo que a limitação preconizada pela Convenção de Montreal abrange tanto os danos materiais quanto morais. Tendo em vista que não houve a lavratura do competente acórdão pelo c. STF, ressalvo a possibilidade de revisão da decisão caso tenha sido externado entendimento contrário naquele julgamento.

As peculiaridades do caso em questão demandam a fixação da indenização no valor máximo (R$ 4.568,70) diante das angústias que a autora foi submetida ao ter sua bagagem extraviada. Lado outro, é aceitável o valor dos prejuízos que alega ter sofrido, que superaram, em muito, a limitação da Convenção.

Pelo exposto, fica claro que o Juiz inovou, inclusive com a inclusão dos danos morais na mesma limitação da responsabilidade!

O processo está sujeito, por óbvio, a recurso ao Tribunal de Justiça do DF, que ainda apreciará a decisão!

Pelo momento, o que se tem com o exemplo já de um reflexo da decisão do STF é que de um pedido inicial de indenização quase de R$40mil, restou uma condenação limitada a pouco mais de R$4.500,00!