Liminar sobre a questão das bagagens!

E dentre vários detalhes e questões que envolvem a Resolução 400 da ANAC, para o momento e atualização de todos, segue decisão liminar que o Mistério Público Federal conseguiu agora há pouco:

“…qualquer alteração desta realidade fática deve ser amplamente discutida na sociedade através de novas audiências públicas, com a participação dos interessados (empresas aéreas, ANAC, instituições de defesa do consumidor e o MPF), possibilitando, eventualmente, um termo de ajustamento de conduta que seja satisfatório para todos. Nesse sentido, vejo como questão passível de acordo, os limites atuais de franquia. Isto posto, concedo a liminar, suspendendo a vigência dos artigos 13 e 14 2º da Resolução 400/2016, até ulterior decisão judicial, ficando mantida, por ora, as franquias em vigor, ou seja, 23 (vinte e três) quilos para voos domésticos e duas malas de até 32( trinta e dois) quilos, para os voos internacionais. Intime-se, com urgência, a ANAC para o fiel cumprimento desta decisão, tornando-a pública para as empresas de transportes aéreos de passageiros, inclusive através de mídia eletrônica. Publique-se. Intime-se. Cite-se.São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal”

Processo n.º 0002138-55.2017.4.03.610 da 22.ª Vara Cível Federal de SP

A ANAC será citada formalmente ainda hoje…

 

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Marcelo Oliveira

O Autor é sócio do escritório Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - CMO Advogados, de Lorena/SP. É assessor jurídico de entidades como ABAV Nacional, Abracorp, Aviesp, Abeta. Advogado de agências e operadoras por todo o país. Professor Universitário na disciplina de Direito Empresarial.

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