Reflexo da decisão do STF – e incluiu danos morais!

Gostaria de replicar a todos uma decisão judicial deste último dia 21.06, de um Juiz de Brasília/DF, Dr. Manuel Eduardo Pedroso Barros, que no Processo n.º 2016.01.1.070469-8 da 16.ª Vara Cível, envolvendo pedido de indenização de uma passageira que, dentre vários vôos que possuía até seu regresso, no voo entre Nova York e Cidade do México teve sua bagagem extraviada e pedia para ser indenizada pela Delta e pela Aeroméxico, por danos materiais (o que relacionou como extraviado) e danos morais em um total de R$ 37.215,88…

Pois bem, o ilustre juiz aplicou totalmente o recente julgamento do STF que entendeu serem aplicadas as Convenções Internacionais e não o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo extravio de bagagem e prazos prescricionais.

Dessa forma, em total inovação e entendimento próprio, o Juiz acima citado expressou que a passageira possui direito ao limite indenizatório previsto nas Convenções (de Montreal que renovou a de Varsóvia) no montante de R$4.568,70 (equivalente aos chamados 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES) – com a seguinte ressalva: ENTENDEU QUE NESTE MONTANTE DEVERIAM ESTAR INCLUÍDOS TANTO DANOS MATERIAIS COMO DANOS MORAIS!!!

Assim ele expressou na sentença, com a licença que faço alguns grifos e negritos para ressaltar a atenção em algumas passagens da decisão:

De acordo com o entendimento proferido pelo STF, vale a limitação de 1000 DES (Direito Especial de Saque, cotação para hoje 4,5687). Caso o consumidor entenda que carrega em sua bagagem valor superior a R$ 4.568,70, deverá fazer a Declaração Especial de Valor, uma espécie de seguro, para garantir a indenização plena, o que não ocorreu no caso em julgamento.

Embora incipiente a questão, tenho que tal limitação se aplica também aos pedidos de indenização por dano moral, uma vez que o mesmo artigo limita a responsabilidade do transportador em caso de atraso do vôo que, na maioria das vezes, dá ensejo a reparação a esse título, conquanto em valor superior (4.150 DES).

Lado outro, se a limitação não ficasse restrita somente ao conteúdo da bagagem, na prática estar-se-ia a burlar a limitação uma vez que os Tribunais pátrios poderiam efetuar uma espécie de compensação dos prejuízos através do balizamento do valor da indenização por danos morais.

Dessa forma, entendo que a limitação preconizada pela Convenção de Montreal abrange tanto os danos materiais quanto morais. Tendo em vista que não houve a lavratura do competente acórdão pelo c. STF, ressalvo a possibilidade de revisão da decisão caso tenha sido externado entendimento contrário naquele julgamento.

As peculiaridades do caso em questão demandam a fixação da indenização no valor máximo (R$ 4.568,70) diante das angústias que a autora foi submetida ao ter sua bagagem extraviada. Lado outro, é aceitável o valor dos prejuízos que alega ter sofrido, que superaram, em muito, a limitação da Convenção.

Pelo exposto, fica claro que o Juiz inovou, inclusive com a inclusão dos danos morais na mesma limitação da responsabilidade!

O processo está sujeito, por óbvio, a recurso ao Tribunal de Justiça do DF, que ainda apreciará a decisão!

Pelo momento, o que se tem com o exemplo já de um reflexo da decisão do STF é que de um pedido inicial de indenização quase de R$40mil, restou uma condenação limitada a pouco mais de R$4.500,00!

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Marcelo Oliveira

O Autor é sócio do escritório Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - CMO Advogados, de Lorena/SP. É assessor jurídico de entidades como ABAV Nacional, Abracorp, Aviesp, Abeta. Advogado de agências e operadoras por todo o país. Professor Universitário na disciplina de Direito Empresarial.

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