CONTROVÉRSIAS DE FIM DE ANO

Como sabemos, o ministro Joaquim Barbosa acabou por negar o pedido de prisão imediata dos mensaleiros, feito pelo procurador geral Roberto Gurgel, em mais uma decisão coerente com a legislação, em especial com a constituição, apesar da frustração do povo brasileiro.

A esta altura, José Dirceu & Bros. já passaram o Natal com suas famílias e continuarão sentindo o tal “alívio” porque também passarão o Reveillon livres, leves e soltos.

Por mais controverso que este assunto possa parecer, o fato é que quem redige e aprova as leis não é o ministro presidente do supremo e nem o próprio STF, mas sim a outra casa, a que representa o poder legislativo, cujo presidente ameaçou insurgir-se contra uma decisão judicial da mais alta corte do poder judiciário.

Penso que é aí que está o cerne do problema.

Mesmo que estejamos realmente diante da oportunidade de, após este histórico julgamento dos mensaleiros, melhorar a atuação da justiça, através de melhores decisões de melhores juízes, o problema maior reside no arcabouço de leis que permite recursos protelatórios “ad infinitum”, possíveis apenas para os que podem pagar bons advogados.

Para almejar uma justiça de qualidade temos que, antes de tudo, buscar uma completa revisão nas leis, muitas arcaicas, que nada tem a ver com a regulação de uma sociedade moderna, outras viciadas por casuísmos, interesses de minorias, aprovações ao sabor do toma-lá-dá-cá que, infelizmente, ainda permeia o procedimento legislativo.

Tendo que interpretar, decidir e julgar ao sabor das ultrapassadas leis vigentes, e da jurisprudência de decisões tomadas sobre essas mesmas leis, as sentenças dos juízes brasileiros, de todas as instâncias, continuarão parecendo saídas de uma caixa preta…

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