POR QUE O GOVERNO QUER EVITAR AS AGÊNCIAS DE VIAGENS?

A iniciativa do Governo Federal de adquirir passagens aéreas diretamente com o prestador do serviço de transporte aéreo encontrará, como está encontrando, justa resistência de todos os tipos, em especial da nossa categoria profissional.

Até aí nenhuma novidade, mas estou certo que o MPOG anteviu esta resistência e, seguramente, preparou-se para defender seu plano de desintermediação.

A questão que coloco aqui é: “Qual o real motivo que levou o governo a querer evitar as agências de viagens?”

Pelas primeiras reações (recursos das associações, comentários postados, comentários não postados etc.), percebi 3 diferentes conjuntos de opiniões:

1 – Alguns acham que o governo deseja criar uma nova estatal.

Minha opinião: acho esta uma conjectura totalmente inverossímel.

2 – Outros acreditam que o governo deseja controlar mais um segmento econômico através da centralização do poder de compra do maior cliente do país, o próprio governo.

Minha opinião: acredito na segunda parte desta hipótese, não na primeira.

3 – E ainda há os que suspeitam que a verdadeira motivação é o interesse em aumentar a eficácia do governo na contratação de passagens aéreas, melhorar o planejamento e a gestão dos deslocamentos de servidores, além de reduzir o custo global das viagens à serviço.

Minha opinião: concordo com esta hipótese, apesar de acreditar que a melhor estratégia para o governo alcançar este objetivo deve envolver, necessariamente, a participação das agências de gestão de viagens corporativas, pelo menos das que atuam de forma séria e profissional (e não é difícil distingui-las).

Mas tenho a minha própria visão a respeito do que levou o governo a promover esta revolução em nosso mercado (com potencial para ampliar-se para os poderes legislativo e judiciário, além das esferas estaduais e municipais) e apresento abaixo, para sua reflexão:

O Edmar escreveu recentemente um post no Blog Espaço Abracorp sobre a omissão da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil – na fiscalização do prazo de pagamento de reembolsos pelas cias. aéreas, realmente uma festa de descaso com a regulação da própria ANAC.

Segundo o portal da própria agência, a ANAC “tem como atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Para tal, o órgão deve observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação”.

Portanto, a ANAC regula (ou seja, estuda, analisa, normatiza) as atividades da aviação comercial, através de instruções, resoluções, portarias (ou seja lá qual for o instrumento), mas tem deixado de fiscalizar o cumprimento de algumas de suas próprias normas.

Senão, vejamos:

A Resolução da ANAC No. 138, de 09/03/2010, publicado no DOU No. 48, S/1, páginas 13 e 14, em 12/03/2010, em seu artigo 8o., alíneas VII, VIII e IX, escreve, textualmente:

“Art. 8o O bilhete de passagem deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, independentemente de sua forma de emissão:

VII – valor da tarifa do serviço de transporte aéreo em moeda corrente nacional;

VIII – valores individualizados relativos ao pagamento das taxas governamentais, impostos, tarifas aeroportuárias ou de qualquer outro valor que apresente característica de repasse a entes governamentais;

IX – valor total pago pelo adquirente do bilhete de passagem em moeda corrente nacional;

…”

Esta resolução, cujo objetivo, tão claro quanto seu texto, é dar transparência à comercialização de passagens aéreas, seja da forma direta ou intermediada, simplesmente não vem sendo cumprida pelas cias. aéreas nacionais, com a única exceção da Azul.

Desconheço qualquer medida da ANAC no sentido de fazer valer sua própria resolução, mas conheço o teor do Acórdão do TCU No. 1973/2013, de 31/07/2013, (mais de 3 anos após a Resolução da ANAC No. 138), que em seu item 9.8, determina:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

​9.8. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que faça cumprir os artigos 6º e 8º, incisos VII, VIII e IX, da Resolução-ANAC 138/2010, exigindo que as companhias aéreas façam constar de seus cartões de embarque o valor da tarifa paga, conferindo transparência às compras de passagens aéreas para o consumidor final, informado ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as providências adotadas;

…”

Este Acórdão também foi tema de matéria no Portal Panrotas, sob o título TCU quer tarifa aérea paga no cartão de embarque, publicada em 01/08/2013.

RESUMO DA ÓPERA:

1) A ANAC emite Resolução para que as cias. aéreas publiquem a tarifa e taxas na passagem aérea.

2) As cias. aéreas entendem que já apresentam tarifa e taxas na passagem aérea e, por isso, não se sentem na obrigação de fazê-lo também no cartão de embarque.

3) O TCU publica Acórdão com determinação para que a ANAC exija que as cias. aérea publiquem a tarifa e taxas no cartão de embarque.

4) A ANAC não atende o TCU e as cias. aéreas alegam que o assunto não é com elas, mas um conflito de interpretação entre os dois órgãos públicos

5) Sem a transparência da tarifa e taxas publicadas no cartão de embarque, o “make up” de bilhetes continua disfarçado de “mark up”.

Como algumas agências de viagens ainda utilizam sistemas que permitem a adulteração do valor do bilhete (o valor X obtido da cia. aérea é informado como sendo Y), o consumidor corporativo fica mesmo sem alternativa para defender-se e tende a querer evitar este agenciamento, pois acaba acreditando que todas as agências de viagens fazem isso.

O resultado é que crescem as ameaças à atividade de agenciamento de viagens e o que o governo federal está tentando fazer, nada mais é do que uma forma enviesada de evitar ser ludibriado por maus agentes, aqueles cuja atitude infelizmente acaba nivelando a categoria por baixo.

O triste é que foi o governo federal que assumiu a liderança deste movimento e, ao tentar resolver o problema, optou por retirar o sofá da sala, quando poderia simplesmente substituí-lo por outro.

Resta agora às nossas associações convencer o MPOG:

1) da importância e do valor da consultoria das agências de gestão de viagens corporativas.

2) de que existem outros caminhos legais para resolver o problema do “make up” de bilhetes.

3) de que o melhor para o governo é manter os benefícios da especialização e experiência dos verdadeiros profissionais do setor.

A julgar pelo empenho de nossas lideranças, prefiro acreditar que temos chances de reverter este quadro, em benefício do setor público e da sociedade.

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Luís Vabo

Entusiasta da inovação, do empreendedorismo e da alta performance, adepto da vida saudável, dos amigos e da família, obstinado, voluntário, esportista e apaixonado. Sócio-CEO Reserve Systems 📊 Sócio-fundador Solid Gestão 📈 Sócio-CFO MyView Drones 🚁 Sócio Link School of Business 🎓 Vice-Presidente Abracorp ✈️

14 thoughts on “POR QUE O GOVERNO QUER EVITAR AS AGÊNCIAS DE VIAGENS?

  1. Estimado Sr. Vabo,

    em terra onde as maracutaias são regra, independentemente da eficiência (SIC) de nossas lideranças (SIC), acho mais fácil ocorrer um bom lobby das respectivas representantes das cias. aéreas, no mesmos moldes do provavelmente ocorreu em 2007 / 2008, quando da adesão à Taxa D.U, nos moldes em que foi assinado, só que desta vez, ao invés de apenas algumas Agências se beneficiarem com o sistema como foi implantado, serão alguns políticos, funcionários, ASPONES, ou ASPONEX’s, lobistas de ofício, mesmo, serão os que irão lucrar, e muito, com a comprar direta. A falta de regras e fiscalização dos órgãos que deveriam fazer tal papel, como a ANAC, SAC, CADE, Defesa do Consumidor, etc, simplesmente abrem o caminho para este tipo de ação.

    Há algo extremamente cruel e verdadeiro em seu texto, onde afirma que TODO um segmento acaba sendo nivelado por baixo, como desonestos numa prática habitual, graças a um punhado de gananciosas agências graúdas. Daria como certo, que elas devem ter que “molhar a mão” de alguém dentro do governo também, e todas as esferas, para que possam ser devidamente “abençoadas” com seus pedidos e aquisições… E justo agora vão querer mudar a regra do jogo?!?

    Da mesma forma que tive de escutar e ler inúmeras vezes, brevemente veremos ativa defesa das próprias cias. aéreas, como: “Trata-se de uma evolução natural”, “nova uma tendência”, entre outras… Muitos terão de se reinventar para não sucumbir, mas é fato que, uma vez implantando, haverá novamente uma nova leva de demissões.

    Pode parecer egoísta de minha parte, mas como estou comodamente do outro lado do rio, sou eu quem está assistindo desta vez, aos gigantes espernearem… Lamento apenas pelos que serão demitidos e aos seus familiares. Mas, a viúva nunca teve dó antes; não creio que começará a mudar de atitude, agora.

    1. Prezado Mury,

      Parece-me que o governo federal está bem mais preocupado em evitar ocorrências como as fraudes das passagens aéreas no Congresso Nacional (de 2009, lembra?), sobre a qual escrevi alguns posts aqui no Blog Distribuindo Viagens, do que propriamente com a categoria dos agentes de viagens.

      A questão fundamental é que o caminho escolhido (deixar de utilizar a experiência das agências de gestão de viagens corporativas) pode levar ao objetivo oposto.

      Pareço chover no molhado, mas o que acredito e defendo, para uso de empresas privadas e públicas, indistintamente, é a aplicação de tecnologia especialmente desenvolvida para gestão de viagens corporativas, necessariamente operada por agências de viagens também especializadas neste mercado.

      Tecnologia sem conhecimento do mercado é tiro no pé…

      []’s

      Luís Vabo

      1. Discordo com o parecer de que estão preocupados em ter um maior controle e evitar fraudes. O que pretendem nada mais é do que colocar a raposa para dentro do galinheiro. Aí, facilita a prática que esse atual governo mais executa – ter o galinheiro em suas mãos para manipulação explícita, criando um “mensalão das viagens”. O resto meu nobre…como você diz – é chover no molhado.

        1. Paulo,

          Entendo perfeitamente o seu sentimento de descrédito, mas prefiro acreditar nos melhores propósitos.

          Só não acho que o caminho escolhido (evitar os especialistas) é o adequado.

          Talvez leve algum tempo para o governo perceber isso e corrigir o rumo.

          []’s

          Luís Vabo

      2. As portas do galinheiro foram abertas. A raposa está entrando. A festa vai começar. Quem estava comendo o milho extra vai perder as penas. Quem comia o milho sagrado também vai perder. Vamos aguardar o novo mensalão das viagens onde o galo maior vai cantar mais alto. Salve-se quem, puder!

      3. Prezado Sr. Vabo
        Nada pode ser tão simples e hoje no governo há equipes de novos gestores que acreditam que se uma agência vence uma “licitação pública” com R$0,01 existe a concreta certeza que a compra pode ser pelo menos 20% mais econômica para os cofres públicos.A idéia foi lançada e já existem os fatos .A partir daí desenvolvimento de sistemas será só um detalhe.
        abs
        Maristéla Doherty

  2. Vabo, creditar todo o governo como corrupto é muito simplista e infantil.

    Em qualquer área de atividade existem aqueles que atuam dentro da legalidade e aqueles que não.
    Não podemos esquecer, por exemplo, que o Brasil é o segundo país do mundo em sonegação de impostos (13,4 % PIB = US$ 280 bi anuais), o 1º é a Russia (14,2 % PIB = US$ 211 Bi). Os mais sonegados são: 1º INSS, 2º ICMS, 3º IR
    Qual a moral que temos em cobrar ética do governo, se não praticamos.

    Mas meu entendimento é que a histórica falta de união da classe, possibilita essa falta de dialogo e a implantação de ações que vão de encontro aos nossos interesses

  3. Vabo, creditar todo o governo como corrupto é muito simplista e infantil.

    Em qualquer área de atividade existem aqueles que atuam dentro da legalidade e aqueles que não.
    Não podemos esquecer, por exemplo, que o Brasil é o segundo país do mundo em sonegação de impostos (13,4 % PIB = US$ 280 bi anuais), o 1º é a Russia (14,2 % PIB = US$ 211 Bi). Os mais sonegados são: 1º INSS, 2º ICMS, 3º IR
    Qual a moral que temos em cobrar ética do governo, se não praticamos.

    Mas meu entendimento é que a histórica falta de união da classe, possibilita essa falta de dialogo e a implantação de ações que vão de encontro aos nossos interesses

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