A ABAV Nacional há muitos anos luta na busca do equilíbrio e real posicionamento das agências de turismo quando da responsabilização civil em casos de discussões contratuais e reparação de danos ante comprovada falha na prestação de serviço aos consumidores.
A sanção da Lei 12.974/14, que regulamenta a atividade das agências de turismo, sofreu vetos em trechos que expressavam precisamente as características e peculiaridades referentes à nossa atividade, e essa é uma lacuna que ainda esperamos ver preenchida na referida normatização.
A ABAV continua sua luta, com tentativas de esclarecimentos por todo o país junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, no sentido de se aperfeiçoarem tais entendimentos e normas, diante de situações totalmente fora da autonomia de uma agência de viagens, quando não está ao seu alcance evitá-las, por mais que eleja fornecedores bons, idôneos e responsáveis.
Paralelamente, seguimos fortalecendo parcerias importantes como a que firmamos com a ENM/AMB – Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros, na formatação de um curso de Direito Aplicado às Atividades do Turismo voltado aos seus associados. O objetivo do curso é dotar os juízes de informações claras sobre o funcionamento do mercado de turismo, e abrir oportunidades para debates mais amplos sobre essa delicada questão da responsabilidade solidária, especialmente no que tange ao agenciamento.
Depois do curso piloto promovido em Brasília, no final do ano passado, concluímos na última sexta-feira a programação desenvolvida em dois dias para associados da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Pela ABAV Nacional, participaram como orientadores sobre o mercado a diretora para Assuntos Jurídicos, Rose Larrat, e nosso assessor jurídico, Marcelo Oliveira. A programação contou, ainda, com a participação de magistrados e professores na dissertação sobre normas jurídicas incidentes e análises de casos já levados a tribunal.
O interesse e a participação dos magistrados têm sido pontos fortes nos cursos, e a próxima parceria já firmada é com a Escola de Magistratura de Belém, no Pará, que oferecerá a mesma programação aos seus associados nos próximos dias 4 e 5 de agosto.
Published by