A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, propõe a transferência da propriedade dos terrenos de marinha da União para estados, municípios e particulares. Este movimento legislativo pode transformar profundamente o setor turístico brasileiro, desafios significativos.
Trago aqui algumas informações, porque considero fundamental que as lideranças do turismo falem e conversem sobre o tema. O que você acha? Pode ajudar a complementar a conversa?
Argumentações a Favor da PEC
1. Regularização Fundiária e Segurança Jurídica:
– A PEC visa regularizar propriedades localizadas em terrenos de marinha, proporcionando segurança jurídica para os proprietários. Isso pode incentivar investimentos em infraestrutura turística, como hotéis e resorts, promovendo o desenvolvimento do setor.
2. Descentralização e Gestão Local:
– Defensores da PEC argumentam que a transferência da gestão desses terrenos para estados e municípios pode resultar em uma administração mais eficiente e adaptada às necessidades locais. Prefeitos e gestores locais estariam mais aptos a implementar projetos específicos para suas regiões, potencialmente impulsionando o turismo.
3. Geração de Empregos e Receita:
– A possibilidade de desenvolver novas áreas e atrair investimentos pode gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal e estadual. A regularização fundiária pode desbloquear áreas para desenvolvimento turístico e comercial, beneficiando a economia local.
Argumentações Contra a PEC
1. Risco de Privatização e Restrição de Acesso:
– Críticos alertam que a PEC pode levar à privatização das praias, restringindo o acesso público. Isso pode comprometer um dos principais atrativos turísticos do Brasil, afetando negativamente a experiência dos turistas e a economia local que depende do turismo de praia.
2. Impactos Ambientais:
– Ambientalistas e especialistas destacam que a PEC pode flexibilizar a legislação ambiental, resultando na degradação de ecossistemas costeiros sensíveis, como manguezais e dunas. Essas áreas são cruciais para a biodiversidade e para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
3. Especulação Imobiliária:
– Há preocupações de que a transferência de terrenos para particulares possa favorecer a especulação imobiliária, beneficiando grandes incorporadoras em detrimento das comunidades locais e dos pequenos empreendedores turísticos. Isso pode aumentar os custos de operação e reduzir a competitividade de negócios menores.
O que você acha? Comente.
